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DIREITO ADMINISTRATIVO
 

Nesta área a atuação nosso escritório volta-se especialmente para o assessoramento jurídico e a defesa judicial das entidades públicas, bem como para fornecer às autoridades e à sociedade em geral instrumentos de controle dos atos administrativos e responsabilização de eventuais irregularidades.

 

Assessoria em procedimentos licitatórios e problemas relacionados à sua regularidade formal; análise de contratos da administração pública, celebrados sob o regime do direito público ou do direito privado, compreendendo sua interpretação, execução e respectivos efeitos; adequação das atividades administrativas às exigências da legislação de finanças públicas, em especial às da Lei de Responsabilidade Fiscal; estudo de viabilidade jurídica de iniciativas diversas da Administração Pública.

 

Acompanhamento de processos disciplinares ou de cassação de mandato.

 

Defesa judicial de agentes públicos em ações civis públicas, ações de improbidade administrativa, ações populares, mandados de segurança, habeas data e outras.

 

Propositura de medidas judiciais contra órgãos ou agentes administrativos, visando a apuração de irregularidades praticadas na gestão da coisa pública e a defesa do patrimônio público e das liberdades individuais, em especial mandados de segurança, ações populares, ações civis públicas ou de improbidade administrativa, bem como representações endereçadas às autoridades competentes para a fiscalização dos atos da Administração.

 

Acompanhamento e apresentação de defesas diversas nos processos de julgamentos de contas e atos administrativos perante os órgãos de fiscalização de contas.

Sobre nós
 
O escritório Cícero Costa é especializado em Direito Administrativo, atuando também nas áreas do Direito de Família, Sucessão e Previdenciário, Entre em contato!                                                                                          Curta nossa página Oficial no Facebook e acompanhe as novidades! 
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